História do Direito Brasileiro

Abordagem Estrutural do Fenômeno Jurídico Brasileiro

Antes de ater-se ao fenômeno jurídico, é necessária sua abordagem estrutural que conduza ao desenvolvimento de situações históricas atravessadas por diversas instâncias.

São essas instâncias: a econômica (relacionada ao modo de produção), a social (relacionada à constituição dos personagens da sociedade), a ideológica (representando o modo de pensar e de justificar o mundo) e a política (ligada à estrutura do poder).

Ao analisar o processo de formação de nossas instituições e de seus atores sociais, verifica-se a herança colonial incorporada e assimilada a partir do processo de colonização portuguesa.

O patrimonialismo, a burocracia, a mentalidade conservadora e a herança liberal marcaram de forma profunda o desenvolvimento posterior da sociedade brasileira, tanto no Império quanto na República.

Obs 1: O patrimonialismo representa um tipo de dominação tradicional em que não se diferenciam nitidamente as esferas do público e do privado. Sua prática no Brasil colonial ocorria quando o poder público era utilizado em favor e como se fosse exclusividade de um extrato social constituído por oligarquias agrárias e por proprietários de terras.

Obs 2: O conservadorismo compreende atitudes, condições ou forma de ser, consciente ou não, envolvendo procedimentos, estratégias e práticas que compartilham uma visão do mundo. Historicamente o conservadorismo foi construído a partir de tradições, experiências, hierarquia, centralização, formalidade legal, propriedade patrimonial e diferenciação social.

Análise da Instância Econômica:

O Brasil foi colonizado sob a inspiração doutrinária do mercantilismo.

O Brasil foi colonizado pelo processo de exploração.

O Brasil do período colonial só podia gerar produtos tropicais que a metrópole portuguesa pudesse revender com lucro no mercado europeu.

Outras atividades produtivas eram limitadas pela metrópole portuguesa com o objetivo de que não houvesse nenhum tipo de concorrência com a própria metrópole.

O Brasil, como colônia de Portugal, deveria adquirir tudo que a metrópole tivesse condições de vender. O Brasil deveria simplesmente servir aos interesses de Portugal.

Obs 3: O monopólio do comércio estabelecido pela metrópole portuguesa visava impedir qualquer tipo de comércio da colônia com outras nações européias, fator que poderia eliminar os privilégios portugueses.

Obs 4: O Brasil se edificou como uma sociedade agrária baseada no latifúndio, existindo, sobretudo, em função da metrópole, como economia complementar. Tal modelo era fundamental para o emergente segmento social mercantil lusitano.

Análise da Instância Social:

O panorama social do período colonial foi marcado pela presença de uma elite que dominava os grandes latifúndios e a massa de mão-de-obra escrava que lhes prestava serviço.

A organização social era formada basicamente, de um lado, por uma elite formada de grandes proprietários rurais e, de outro, por uma massa de pequenos proprietários, índios, mestiços e negros.

Obs 5: No contexto social, havia bem pouca diferença prática entre os pequenos proprietários, índios, mestiços e negros.

Análise da Instância Política:

Consolidou-se uma instância de poder que, além de incorporar o aparato burocrático e profissional da administração portuguesa, surgiu sem identidade nacional e completamente desvinculada dos objetivos da população de origem e da sociedade como um todo.

Apesar de existir uma certa descentralização do poder em função da própria proeminência dos grandes proprietários da chamada elite agrária, a capacidade desse poder era limitada porque era o poder central, emanado e delegado pela coroa da metrópole que prevalecia.

Surgia então um cenário contraditório de dominação política: de um lado, a pulverização do poder na mão dos donos das terras e dos engenhos (em função da s grandes divisões de classes e das grandes extensões territoriais); de outra parte, havia o esforço centralizador que a coroa portuguesa impunha, através dos governadores gerais e da administração legalista.

Análise da Instância Ideológica:

No contexto do período colonial brasileiro, a concepção das ideias impostas pelos portugueses fundamentava-se nos conceitos da contra-reforma católica. A subserviência espiritual do homem (servindo a Deus e ao Rei), a fé cega e a obediência incondicional aos dogmas da igreja católica, além da instituição de órgãos religiosos de repressão católica (tribunais da Inquisição) foram características marcantes da época.